TJDF APC - 968004-20150710028470APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL/CARDIOVERSOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. A negativa de custeio do implante, prescrito por médicom de Desfribilador Implantado (CDI) em paciente com risco de morte subida, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1325939/DF). 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico faz surgir direito à indenização lenitiva por dano moral. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL/CARDIOVERSOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. A negativa de custeio do implante, prescrito por médicom de Desfribilador Implantado (CDI) em paciente com risco de morte subida, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1325939/DF). 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico faz surgir direito à indenização lenitiva por dano moral. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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