TJDF APC - 968087-20150111222995APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AINDA QUE MULTIDISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VIABILIDADE. 1. Havendo comprovada redução definitiva da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando passará a receber o auxílio-acidente. 2. A perícia judicial, quando conclusiva, é prova suficiente tanto para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, como também para deixar comprovada a existência da incapacidade do beneficiário, sendo desnecessária nova perícia, ainda que em sede administrativa e feita por equipe multidisciplinar. 3. Uma vez já comprovada que as seqüelas que acometem o Autor implicam redução da capacidade laborativa, a vinculação do término da reabilitação profissional ao percebimento do auxílio acidente não padece de qualquer ilegalidade. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AINDA QUE MULTIDISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VIABILIDADE. 1. Havendo comprovada redução definitiva da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando passará a receber o auxílio-acidente. 2. A perícia judicial, quando conclusiva, é prova suficiente tanto para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, como também para deixar comprovada a existência da incapacidade do beneficiário, sendo desnecessária nova perícia, ainda que em sede administrativa e feita por equipe multidisciplinar. 3. Uma vez já comprovada que as seqüelas que acometem o Autor implicam redução da capacidade laborativa, a vinculação do término da reabilitação profissional ao percebimento do auxílio acidente não padece de qualquer ilegalidade. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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