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Jurisprudência


TJDF APC - 968092-20150710020128APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PANE EM AERONAVE. INSPEÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1.O consumidor, ao contratar um serviço de revisão de veículo, acredita que terá a completa inspeção no funcionamento do maquinário e a consequente assistência técnica necessária a reparar eventuais defeitos constatados. Portanto, o referido contrato gera, no consumidor, a confiança de que seu bem revisado estará a salvo de panes e defeitos durante o uso. 2. Se um dos componentes averiguado na Inspeção Anual De Manutenção - IAMdeu causa a pane no motor de aeronave, evidenciada está a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a falha na prestação do serviço. 3. A conduta ilícita do fornecedor gera a obrigação de reparar os danos materiais e morais daí advindos, em decorrência da responsabilidade objetiva a que submete o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo, que não se confunde com a simples sensação de desagrado ou de contrariedade. A situação de sofrimento apresentada com o risco concreto à incolumidade física do consumidor pela falha na prestação de serviço deve ser indenizado, uma vez que ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso de apelação provido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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