DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITÓRIO EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base apenas a energia elétrica efetivamente consumida, de forma que não se torna possível incluir Tarifas de Uso Dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Não havendo requisitório expedido, a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados segundo os índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança, diante do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09, sendo que os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva (inteligência do art. 167 do Código Tributário Nacional). 3. A prescrição da pretensão à devolução das parcelas de ICMS pagas indevidamente é qüinqüenal, segundo trata o art. 168, do CTN, devendo ser contatada, no caso do ICMS, da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento antecipado do tributo, que somente ficará sujeito à homologação. Não ultrapassado tal lapso, rejeita-se a tese. 4. Diante da natureza preponderantemente declaratória da r. sentença e sendo irrisório o valor da causa, aplica-se a regra do §8º do art. 85 do CPC/2015, em que impõe a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, observando os critérios do §2º do mesmo dispositivo. 5. Recursos conhecidos e parcialmente provido apenas o apelo do Distrito Federal.