CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. TERRACAP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO PARCELA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O efeito ex tunc da declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes ao satus quo ante, com a devolução aos adquirentes da quantia paga, devidamente atualizada a partir do desembolso de cada parcela adimplida. A correção monetária visa recompor o valor da moeda. 2. Os juros de mora são devidos em razão da demora na restituição do capital, cuja obrigação originou-se a partir do trânsito em julgado da ação popular que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel. 3. Não se aplica à TERRACAP, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, os juros moratórios de 0,5 (meio por cento) ao mês, previstos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, previstos no artigo 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso do SESC parcialmente provido. Recurso do SENAC provido. Sentença parcialmente reformada.