CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA INTEGRALIDADE. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. 1. A construtora não pode ser responsabilizada por decisão exclusiva da Administração Pública que impôs mudança nas regras para a obtenção da carta de habite-se, após ter sido expedido o alvará de construção, a exemplo da exigência de apresentação de RIT - Relatório de Impacto de Trânsito, eis que se trata de fato extraordinário, que destoa dos riscos que a atividade econômica possa englobar, dada a imprevisibilidade de que venha a acontecer. 2. Aplica-se a Teoria da Imprevisão às relações de consumo com o objetivo de restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra. Para tanto, necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível de ser percebido quando da contratação; a demonstração de que este fato torne oneroso ao devedor o cumprimento da obrigação; bem como o enriquecimento sem causa do credor. 3. Superados os efeitos do caso fortuito, incide em mora o fornecedor que deixar de entregar as chaves da unidade adquirida pelo consumidor dentro do prazo previsto no contrato de promessa de compra e venda. 4. Da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, exsurge a necessidade de devolução imediata de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem retenção de qualquer percentual a título de multa compensatória em favor da incorporadora. 5. O atraso na entrega da unidade ou na conclusão da obra acarreta prejuízo ao consumidor adquirente, pois o impossibilita de usufruir ou dispor do imóvel, presumindo-se o dano em seu desfavor. Por conseguinte, são devidos aquele os lucros cessantes em quantia equivalente ao valor do aluguel da unidade no mercado imobiliário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.