TJDF APC - 968125-20150110814554APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM.MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Segundo consta nos autos, a autora sofreu uma queda enquanto se encontrava no interior do estabelecimento comercial da requerida no dia 20.11.2014. Esclarece que o acidente em comento ocorreu após tropeçar em uma caixa de produtos que foi deixada por funcionários da requerida no corredor do estabelecimento. Como conseqüência da queda suportada, foi constatada uma rachadura em seu fêmur, sendo necessária a realização de um procedimento cirúrgico no local. Tal procedimento teria sido necessário, sobretudo, em razão da idade avançada da paciente, à época com 90 anos. 3. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, está configurado dano à esfera de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais da requerente. 4. Na exata compreensão de que a autora foi envolvida em um acidente de grande monta, no qual houve sua queda e a fratura de seu fêmur, gera um abalo psíquico capaz de ser reparado a título de dano moral. 5. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7. In casu, tem-se que a autora é pessoa idosa, que à época do acidente contava com 90 anos, sendo certo que a idade avançada é fator que contribui para a gravidade das lesões sofridas, visto que, como é de conhecimento geral, o processo de envelhecimento acarreta naturalmente a diminuição da mobilidade e capacidade funcional do idoso, além de fragilidade óssea, tornando-o mais suscetível a quedas e lesões. Observados os parâmetros acima expendidos e as peculiaridades da situação descrita nos autos, julgo adequado o valor arbitrado. 8. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM.MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Segundo consta nos autos, a autora sofreu uma queda enquanto se encontrava no interior do estabelecimento comercial da requerida no dia 20.11.2014. Esclarece que o acidente em comento ocorreu após tropeçar em uma caixa de produtos que foi deixada por funcionários da requerida no corredor do estabelecimento. Como conseqüência da queda suportada, foi constatada uma rachadura em seu fêmur, sendo necessária a realização de um procedimento cirúrgico no local. Tal procedimento teria sido necessário, sobretudo, em razão da idade avançada da paciente, à época com 90 anos. 3. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, está configurado dano à esfera de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais da requerente. 4. Na exata compreensão de que a autora foi envolvida em um acidente de grande monta, no qual houve sua queda e a fratura de seu fêmur, gera um abalo psíquico capaz de ser reparado a título de dano moral. 5. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7. In casu, tem-se que a autora é pessoa idosa, que à época do acidente contava com 90 anos, sendo certo que a idade avançada é fator que contribui para a gravidade das lesões sofridas, visto que, como é de conhecimento geral, o processo de envelhecimento acarreta naturalmente a diminuição da mobilidade e capacidade funcional do idoso, além de fragilidade óssea, tornando-o mais suscetível a quedas e lesões. Observados os parâmetros acima expendidos e as peculiaridades da situação descrita nos autos, julgo adequado o valor arbitrado. 8. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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