APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. TEORIA DA APARENCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se impositivo o reconhecimento da legitimidade do BANCO BMG S/A para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano, eis que se trata de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 2. Ressalte-se que a legitimidade passiva também resta configurada na medida em que o Banco réu foi condenado em ação anterior a devolver em dobro os valores descontados, bem como a indenizar os danos morais sofridos pela autora em razão do contrato que gerou a inscrição indevida ora objeto da presente demanda. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.