TJDF APC - 968140-20140310140847APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em nulidade da citação por edital realizada, sob o argumento do não exaurimento dos meios hábeis para a localização do réu, quando é sabido que o demandado encontra-se em lugar incerto e não sabido, além do que a demanda cuida-se de divórcio puro, no qual não há nada a se impugnar. 2.O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em nulidade da citação por edital realizada, sob o argumento do não exaurimento dos meios hábeis para a localização do réu, quando é sabido que o demandado encontra-se em lugar incerto e não sabido, além do que a demanda cuida-se de divórcio puro, no qual não há nada a se impugnar. 2.O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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