APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXERCIDO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos de obtenção do habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e chuvas torrenciais estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial no presente caso, tendo em vista que a promitente vendedora não atuou com a boa-fé esperada no contrato entre as partes, na exata compreensão de que não entregou o imóvel na data aprazada. 4. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 5. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 6. O presente feito ainda está sendo regulado pelo Código de Processo Civil de 1973 e este previa sim a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Assim, deve ser respeitado o comando contido no artigo 21 do supracitado código. 7. No que tange a proporcionalidade arbitrada pelo magistrado singular, entendo pela manutenção do decidido na sentença retro, visto que os autores saíram vencedores somente em relação ao pedido de rescisão contratual e em parte do pedido de devolução dos valores. 8. Na sentença, há erro material, visto que o magistrado não arbitrou o quantum devido aos honorários advocatícios, somente se referindo à compensação e à proporcionalidade. Desse modo, em face da sucumbência recíproca e proporcional, deve ser mantida a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, permitida a compensação, conforme decidido na sentença retro. 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.