APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. RECONHECIDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO. SEM LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. No caso em análise, processo anterior decidiu pela impossibilidade de regularização de imóvel. Assim, não é possível, ao apelante renovar os pedidos na tentativa de alcançar sentença que condene o ente federativo a realizar regularização do imóvel. 3. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 4. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 5. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.