TJDF APC - 968160-20150710134598APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ANALISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. COISA LITIGIOSA. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade do embargante, ante o exame das condições da ação, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil estende-se ao adquirente ou ao cessionário de coisa litigiosa os efeitos da sentença proferida na ação. 3. Os embargos de terceiro devem ser opostos no curso do processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado da sentença de mérito, sob pena de preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ANALISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. COISA LITIGIOSA. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade do embargante, ante o exame das condições da ação, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil estende-se ao adquirente ou ao cessionário de coisa litigiosa os efeitos da sentença proferida na ação. 3. Os embargos de terceiro devem ser opostos no curso do processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado da sentença de mérito, sob pena de preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão