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Jurisprudência


TJDF APC - 968171-20140110140056APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 598 c/c 267, INC. IV DO CPC E PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de indicação e localização de bens constitui causa que obsta o prosseguimento do crédito reconhecido em cumprimento de sentença, visto que colimou com a extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV, do art. 598 c/c inc. IV do art. 267, do CPC/2015 e da Portaria Conjunta nº. 73/2010. 2 - A impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de pressuposto de constituição, nos termos do art. 598 c/c 267, IV, do CPC e com fulcro no procedimento previsto na Portaria Conjunta nº 73 desta eg. Corte de Justiça permite ao autor requerer a retomada da ação, mediante o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais, desde que indique, com precisão e objetividade, o paradeiro do requerido e de seus bens. 3 - A extinção do processo, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inc. IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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