TJDF APC - 968172-20150110798315APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o erro da Administração Pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, gera dano moral reparável. 2. Embora a Administração Pública tenha o dever de corrigir o equívoco estabelecido e habilitar o candidato efetivamente merecedor da vaga oferecida, isso não a exime de reparar o dano causado em face da sua conduta desidiosa, consistente em divulgar lista de aprovados errônea. 3. O valor arbitrado na origem, a título de compensação por danos morais, mostra-se inadequado, devendo ser majorado em face da gravidade da falha da Administração Pública na prestação dos serviços e dos transtornos vivenciados pela vítima. 4. Provido o recurso do autor. Desprovido o recurso da ré. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o erro da Administração Pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, gera dano moral reparável. 2. Embora a Administração Pública tenha o dever de corrigir o equívoco estabelecido e habilitar o candidato efetivamente merecedor da vaga oferecida, isso não a exime de reparar o dano causado em face da sua conduta desidiosa, consistente em divulgar lista de aprovados errônea. 3. O valor arbitrado na origem, a título de compensação por danos morais, mostra-se inadequado, devendo ser majorado em face da gravidade da falha da Administração Pública na prestação dos serviços e dos transtornos vivenciados pela vítima. 4. Provido o recurso do autor. Desprovido o recurso da ré. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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