TJDF APC - 968173-20140111566613APC
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O risco da atividade se insere na esfera do empreendimento imobiliário, não cabendo estendê-los para o consumidor, adquirente da unidade, e muito menos a atribuição a terceiros, sendo as ocorrências de chuvas torrenciais, greves no serviço de transporte público e escassez de mão de obra fatos que integram o risco do empreendimento e, portanto, alheios à vontade do contratante, não podendo ser inseridas como desculpas para o fim de exonerar-se do ônus quanto ao atraso na entrega do imóvel. 2.Não se mostra desarrazoado que o valor dos lucros cessantes seja arbitrado com base no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, visto que este percentual corresponde, em média, ao que é arbitrado a título de aluguel. 3. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a autora somente poderá usufruir do imóvel após a sua efetiva entrega. 4. O INPC é o índice oficial de atualização utilizado pela Contadoria Judicial do TJDFT, em razão de melhor refletir os índices legais, os quais, a toda evidência, deve incidir sobre as condenações judiciais.(Acórdão n.810444) 5. Dar parcial provimento ao apelo dos réus e declarar prejudicado o recurso do autor. Unânime.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O risco da atividade se insere na esfera do empreendimento imobiliário, não cabendo estendê-los para o consumidor, adquirente da unidade, e muito menos a atribuição a terceiros, sendo as ocorrências de chuvas torrenciais, greves no serviço de transporte público e escassez de mão de obra fatos que integram o risco do empreendimento e, portanto, alheios à vontade do contratante, não podendo ser inseridas como desculpas para o fim de exonerar-se do ônus quanto ao atraso na entrega do imóvel. 2.Não se mostra desarrazoado que o valor dos lucros cessantes seja arbitrado com base no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, visto que este percentual corresponde, em média, ao que é arbitrado a título de aluguel. 3. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a autora somente poderá usufruir do imóvel após a sua efetiva entrega. 4. O INPC é o índice oficial de atualização utilizado pela Contadoria Judicial do TJDFT, em razão de melhor refletir os índices legais, os quais, a toda evidência, deve incidir sobre as condenações judiciais.(Acórdão n.810444) 5. Dar parcial provimento ao apelo dos réus e declarar prejudicado o recurso do autor. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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