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Jurisprudência


TJDF APC - 968174-20150110923656APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - MUDANÇA DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - CONVENÇÃO DO CONDÓMINIO E ASSEMBLÉIA DE MORADORES - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% - VIGÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO. 1. Amudança do procedimento sumário para o ordinário em nada alterou a resolução do mérito da causa e muito menos teve o condão de prejudicar o réu em sua defesa com a adoção de procedimento mais solene. Por outro lado, insubsistente a alegação de que não houve conciliação entre as parte. Impossibilidade em razão da revelia do réu. 2. Acobrança das taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, decorre da convenção do condomínio e das assembléias dos moradores que aprovaram os seus valores, conforme fartamente documentado nos autos. Assim, correto a cobrança judicial em face do inadimplemento. 3. As taxas condominiais constituem obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, razão pela qual a correção monetária, os juros de mora e a multa incidem desde o inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento. (20150410006305APC) 4. Recurso do réu desprovido e condomínio autor provido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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