TJDF APC - 968175-20150310194346APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC) 2. Afasta-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial quando se constata que o devedor fiduciante deixou de efetuar o pagamento das 10 (dez) últimas prestações, encontrando-se em mora desde o ajuizamento da ação de busca e apreensão até a presente data e neste sentido, inviável analisar o tema levando-se em consideração a boa fé objetiva, premissa que deve ser obrigatoriamente analisada para o fim de aplicação da mencionada teoria. 3. Inviável a discussão de cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão, porquanto a análise está subordinada à ausência de mora ou ao pagamento integral da dívida. 4. Recurso do autor provido. Prejudicado o recurso adesivo do réu. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC) 2. Afasta-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial quando se constata que o devedor fiduciante deixou de efetuar o pagamento das 10 (dez) últimas prestações, encontrando-se em mora desde o ajuizamento da ação de busca e apreensão até a presente data e neste sentido, inviável analisar o tema levando-se em consideração a boa fé objetiva, premissa que deve ser obrigatoriamente analisada para o fim de aplicação da mencionada teoria. 3. Inviável a discussão de cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão, porquanto a análise está subordinada à ausência de mora ou ao pagamento integral da dívida. 4. Recurso do autor provido. Prejudicado o recurso adesivo do réu. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão