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Jurisprudência


TJDF APC - 968175-20150310194346APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC) 2. Afasta-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial quando se constata que o devedor fiduciante deixou de efetuar o pagamento das 10 (dez) últimas prestações, encontrando-se em mora desde o ajuizamento da ação de busca e apreensão até a presente data e neste sentido, inviável analisar o tema levando-se em consideração a boa fé objetiva, premissa que deve ser obrigatoriamente analisada para o fim de aplicação da mencionada teoria. 3. Inviável a discussão de cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão, porquanto a análise está subordinada à ausência de mora ou ao pagamento integral da dívida. 4. Recurso do autor provido. Prejudicado o recurso adesivo do réu. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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