TJDF APC - 968177-20110110123943APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JUGADA SUPERVENIENTE. 1- Se a produção de prova testemunhal mostrar-se desnecessária para comprovar que o título havia sido protestado e cobrado, mediante má-fé, por terceiros não proprietários de imóvel, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Não havendo vícios na circulação do título de crédito, a sua anulação afeta apenas o seu legítimo credor. 3 - É de se reconhecer a coisa julgada superveniente se os mesmos argumentos que fundamentam o pedido de anulação de título de crédito foram apreciados e rejeitados em sede de sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada no mesmo cheque. 4 - Processo extinto sem julgamento de mérito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JUGADA SUPERVENIENTE. 1- Se a produção de prova testemunhal mostrar-se desnecessária para comprovar que o título havia sido protestado e cobrado, mediante má-fé, por terceiros não proprietários de imóvel, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Não havendo vícios na circulação do título de crédito, a sua anulação afeta apenas o seu legítimo credor. 3 - É de se reconhecer a coisa julgada superveniente se os mesmos argumentos que fundamentam o pedido de anulação de título de crédito foram apreciados e rejeitados em sede de sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada no mesmo cheque. 4 - Processo extinto sem julgamento de mérito.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão