APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo em face da ausência de prevenção, ante a ausência de identidade de partes e objeto do pedido. 2. Defere-se o pedido de gratuidade judiciária ante a existência de declaração firmada por representante habilitado através de instrumento público de procuração. 3. Aação monitória lastreada em cheques prescritos prescinde da declinação da causa debendi para fundamentar o pedido. 4. Os documentos juntados pela Apelante são ilegíveis e insuficientes para demonstrar a liquidação dos valores constantes dos cheques. Assim, incide o disposto no inciso II, do artigo 373, do CPC/2015, que transfere ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorre nestes autos. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.