CONSUMIDOR. EMBARGOS Á EXECUÇÂO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA TÁCITA DO CURSO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PAGAMENTO MENSALIDADES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. MULTA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ausente a previsão no contrato de prestação de serviços educacionais sobre o procedimento de resilição do pacto, não há em que se falar em imposição de requerimento formal para sua caracterização. 2. Não há que se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito do prestador de serviço, após a desistência tácita do curso por abandono. 3. Estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, uma vez constatada a omissão no exame de um dos pedidos, deve-se julgar o mérito, em conformidade com o artigo 1.013, § 3º, III do CPC/15. 4. É lícita a exigência da multa contratual, quando rescinde o contrato unilateralmente, sem culpa da instituição de ensino, desde que não haja abusividade na cláusula penal incidente na avença e, no caso, não vislumbro a abusividade do percentual de 20% sobre as parcelas vincendas. 5. Não há em que se falar em condenação por litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada.