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Jurisprudência


TJDF APC - 968185-20160110699413APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALUGUÉIS PAGOS E OS FIXADOS JUDICIALMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RESERVA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ A ATUAÇÃO DE CADA ADVOGADO. 1. No que tange aos juros de mora e demais encargos sobre as diferenças entre os valores arbitrados judicialmente e os efetivamente pagos, consoante entendimento firmado por este egrégio, apenas a partir da intimação para pagamento deverá haver a incidência de tais consectários, haja vista que apenas a partir desse momento, a parte devedora terá certeza do valor a ser liquidado. 2. Já é tese consagrada na jurisprudência que, efetuado o depósito judicial, mesmo que a título de garantia, cessa a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o saldo devedor. 3. Se o depósito extingue a obrigação do devedor, então, se feito tempestivamente afasta a multa do art. 475-J do CPC. 4.Contrato de prestação de serviços já rescindido. O Advogado faz jus ao recebimento da verba honorária, de forma proporcional ao serviço desempenhado. 5. O fato do contrato de prestação de serviços jurídicos com o réu ter sido rescindido 01 (um) ano antes da sentença homologatória do acordo, não tem o condão de afastar o direito dos ora apelantes aos honorários de sucumbência, o que se dará, no entanto, de forma proporcional ao período em que atuaram no feito. 6. Os honorários advocatícios, incidem quanto ao valor atribuído à causa, e não quanto ao valor atribuído à condenação. 7. Sentença Parcialmente mantida.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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