PROCESSUAL CIVIL - Ação de Conhecimento - Antecipação de Tutela - fornecimento do medicamento PIRFENEX (PIRFENIDONA 200MG) - recomendação médica. - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE LITISPENDÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO -SENTENÇA CASSADA - DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO - PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 219 DO CPC/73 POR TER HAVIDO CITAÇÃO EM AMBOS PROCESSOS - APELO PROVIDO. 01. Não restou configurada a litispendência no caso em tela eis que não se verificou entre as ações, a obediência aos critérios dos § § do artigo 301, inciso V, do CPC/73, em especial o § 2º, que diz: Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 02. Não há que se falar em aplicação da Súmula 235 do STJ, nos autos em discussão, pois o r. Sentenciante Singular julgou o caso pelo artigo 267, do CPC, ou seja,sem julgamento de mérito. 03. Conclui-se, assim, que existe conexão entre os processos objetos da lide, pois fundadas na mesma causa de pedir - fornecimento de medicamento de uso específico. Reconhecida a conexão, impõe-se a reunião dos feitos em único juízo, nos termos do art. 105, do CPC. 04. Aprevenção, quando o Juízo tem a mesma competência territorial nem sempre fixa-se no juízo que despachou em primeiro lugar, eis que no caso em tela, a citação em ambos os processos já havia ocorrido. 05. Assim, tendo os Juízos a mesma competência territorial, o feito extinto sem julgamento de mérito e as partes tendo sido citadas, neste caso a prevenção pode ser harmonizada com a regra do CPC 219, que dispõe sobre competência de foro (Negrão, CPC, art. 106, p. 221 - nota 1-a), segundo a qual a competência se fixa no foro em que se deu a primeira citação válida. (Nelson Nery Júnior, CPC Comentado, 9ª Ed., nota 3 ao art. 106, p. 316). 06. Sentença cassada para reconhecer a conexão das ações, determinar a competência do Juízo Suscitante da 5ª Vara de Fazenda de Brasília, para processar os feitos. Unânime.