ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BOMBEIRO. POLICIAIS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.° 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. ATIVIDADE DE BOMBEIRO. ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O corpo de bombeiros militares pertence ao grupo de segurança pública juntamente com as polícias civis e militares. 2. A atribuição do bombeiro militar está relacionada com a segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio e é de risco cotidiano e pode representar danoà saúde e à integridade física. 3. Como a atividade estritamente policial, a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985, não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF), o bombeiro se enquadra ao disposto na referida lei, para efeitos de aposentadoria especial. 4. Conhecido. Apelo provido. Unânime.