DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 319 E 320 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A obrigação pelo pagamento da taxa ordinária de condomínio e a possibilidade de cobrança judicial das parcelas em atraso decorrem de lei, qual seja o art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. 2. A cobrança judicial da taxa ordinária de condomínio em atraso independe da juntada aos autos da ata da assembleia instituidora do respectivo valor, razão pela qual sua ausência não é caso de indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Constando nos autos planilha de demonstrativo do débito, atas de assembléia geral e convenção condominial devidamente registrada em cartório imobiliário, não é caso de indeferimento da petição inicial por inépcia, eis que tais documentos preenchem os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC. 4. Eventual controvérsia sobre o valor da taxa ordinária condominial devida, se não solucionada na sentença, poderá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. 5. Recurso Provido. Sentença Cassada . Unânime.