TJDF APC - 968200-20130111913447APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 2.É indispensável o acordo unânime, porque a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o seu pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários de cobrança. 3. Se houver discordância de algum herdeiro e necessidade de ampla dilação probatória, a questão deve ser analisada nas vias ordinárias, art. 1.018 do CPC 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 2.É indispensável o acordo unânime, porque a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o seu pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários de cobrança. 3. Se houver discordância de algum herdeiro e necessidade de ampla dilação probatória, a questão deve ser analisada nas vias ordinárias, art. 1.018 do CPC 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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