ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DECORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. 1 Em laudo pericial produzido que comprova a inexistência do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela apelante junto ao réu e suas enfermidades, desfaz-se a relação necessária para alicerçar os pedidos de reparação em danos morais e materiais, ou a contagem de tempo de serviço para aposentadoria durante todo o período de afastamento, ou o custeio do seu tratamento em instituição privada. 2 É imperiosa a demonstração de que a incapacidade permanente da requerente para o trabalho se configura como resultado das atividades laborais desempenhadas ou a existência de omissão administrativa do Estado por meio de comprovação do comportamento ilícito do Poder Público. 3 Ausentes as evidências necessárias, não há como responsabilizar o acusado. 4 Ainda que se superasse a carência de nexo de causalidade, há, ainda, efetivos elementos nos autos que também corroboram para o indeferimento dos pedidos: 4.1 Existência de comprovação que a enfermidade é anterior ao exercício da atividade do magistério e coordenação e direção de escola; 4.2 O pedido de tratamento em instituição privada não fora consubstanciado por recomendação de junta médica e comprovada inexistência de meios e recursos apropriados na rede pública, como prevê o art. 213 da Lei n° 8.112/90; 4.3 Não restou comprovada a omissão da entidade em prestar o atendimento médico em sua rede de assistência à saúde; 4.4 Não houve perícia conclusiva e adequada no sentido de determinar a incapacidade laboral da servidora; 4.5 Para que seja concedido o pleito de pensão mensal vitalícia e aposentadoria da servidora, este deve ser precedido de readaptação funcional, já ofertada pelo réu, e apenas no caso em que não seja possível readaptá-la, poder-se-á pleitear aposentadoria por invalidez, nos termos do art.186, I, da Lei na 8.112/90; 4.6 O pedido de danos morais requer a evidenciação do nexo de causalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas pela servidora, pois a responsabilidade da instituição neste caso é subjetiva e indispensável sua comprovação; 4.7 Não ficara demonstrado que o lapso temporal utilizado de afastamento para tratamento da própria saúde não fora computado para efeitos de contagem de tempo de serviço para aposentadoria, requisito inescusável para que este seja deferido; 4.8 Não houve evidências de qualquer negligência por parte do empregador público para com a recorrente, que motivasse ou viesse a agravar seu estado de saúde. 5 Conhecido. Apelo não provido. Unânime.