CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. COMPRADOR. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. MULTA PACTUADA. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA.RECURSO DESPROVIDO 1. Feita a proposta de autorização para faturamento de veículo pela concessionária e nela apondo o consumidor a sua assinatura, infere-se que ele aderiu integralmente ao referido instrumento contratual. 2. A aceitação, que é a manifestação de vontade consubstanciada na aquiescência com os termos da proposta oferecida, para fazer nascer o contrato, foi expressamente realizada pelo apelante naquele mesmo instrumento, conforme se infere da sua assinatura aposta ao final do aludido documento. 3.O contrato de promessa de compra e venda e cumpre todos os requisitos para a formação do vínculo obrigacional, uma vez que as partes são capazes, o objeto é lícito e possui forma prescrita em lei, nos termos do artigo 104 do CC/02, além de constar todas as especificações do veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.