TJDF APC - 968206-20110112222895APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIDO NÃO CITADO. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Caracteriza ausência de interesse jurídico o não cumprimento de determinação judicial; II - É dever da parte autora e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as ordens judiciais; portanto, o não atendimento à intimação para dar andamento no feito, enseja a extinção do processo; III - A extinção do feito fundamentada no inciso VI do art. 485 não depende de prévia intimação pessoal da parte, pois esse procedimento só é necessário quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo. IV - Deve ser extinto o processo se reconhecida a incapacidade de desenvolvimento regular, porque dele não extrai a parte qualquer proveito útil. V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIDO NÃO CITADO. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Caracteriza ausência de interesse jurídico o não cumprimento de determinação judicial; II - É dever da parte autora e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as ordens judiciais; portanto, o não atendimento à intimação para dar andamento no feito, enseja a extinção do processo; III - A extinção do feito fundamentada no inciso VI do art. 485 não depende de prévia intimação pessoal da parte, pois esse procedimento só é necessário quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo. IV - Deve ser extinto o processo se reconhecida a incapacidade de desenvolvimento regular, porque dele não extrai a parte qualquer proveito útil. V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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