TJDF APC - 968209-20160110066176APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - CORRETA EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Extingui-se o processo sem exame do mérito, quando a parte autora, intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual, queda-se inerte, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 4. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - CORRETA EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Extingui-se o processo sem exame do mérito, quando a parte autora, intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual, queda-se inerte, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão