CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O despacho que inverteu e deferiu produção de prova foi exaurado ainda na vigência do CPC/73; regularmente intimada a parte deixou transcorrer in albis o prazo recursal, descurando-se da produção de qualquer prova; 2. O réu deixou de provar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor. Tal fato, per se, é suficiente para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e, imputar-lhe a responsabilidade de reparação do dano causado indevidamente à parte autora com inscrição do seu nome no SPC e SERASA; 3. A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplentes acarreta efetiva lesão a direito de personalidade, pelo que resta configurado o dano moral, passível de reparação pecuniária; 4.Na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta; 5. Verificado o zelo do profissional, o tempo exigido para o acompanhamento da causa e as demais alíneas do § 2º, art. 85, do CPC, não se acolhe o pedido de redução da verba honorária; 6. O prequestionamento da matéria resta satisfeito com a fundamentação da decisão, sendo dispensável referência expressa ao texto legal ou constitucional; 7. Recurso conhecido e desprovido.