TJDF APC - 968212-20130111882507APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, INCS. III E IV DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A falta de citação e a ausência de indicação e localização de bens constituem causas que obstam o prosseguimento do processo executivo, visto que comprovada a ineficiência dos meios disponíveis para tornar o processo frutífero, efetivo e eficiente, e que colimou com a extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos incisos III e IV, do art. 485, do CPC/2015. 2 - Se a parte não cumpriu com o ônus de indicar o endereço da outra parte, recai em vício que torna prejudicada a relação jurídica instaurada por que ausente requisito essencial da petição inicial; e, em conseqüência, conduz à extinção do feito, mormente quando não perfectibilizada a relação processual, além de não correr o lapso prescricional, beneficiando o credor na busca do seu crédito em eventual ação. 3 - A extinção do processo, com fundamento no art. 485, incs. III e IV, do CPC, não exige a intimação pessoa do autor ou do seu patrono. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, INCS. III E IV DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A falta de citação e a ausência de indicação e localização de bens constituem causas que obstam o prosseguimento do processo executivo, visto que comprovada a ineficiência dos meios disponíveis para tornar o processo frutífero, efetivo e eficiente, e que colimou com a extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos incisos III e IV, do art. 485, do CPC/2015. 2 - Se a parte não cumpriu com o ônus de indicar o endereço da outra parte, recai em vício que torna prejudicada a relação jurídica instaurada por que ausente requisito essencial da petição inicial; e, em conseqüência, conduz à extinção do feito, mormente quando não perfectibilizada a relação processual, além de não correr o lapso prescricional, beneficiando o credor na busca do seu crédito em eventual ação. 3 - A extinção do processo, com fundamento no art. 485, incs. III e IV, do CPC, não exige a intimação pessoa do autor ou do seu patrono. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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