TJDF APC - 968213-20150110628607APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 40, XI, da Lei 8.666/93, e 30, § 1º, da Lei 10.192/01, determinam que, em contratos administrativos, acorreção monetária, de periodicidade anual, deve incidir a partir da data de apresentação da proposta. O intuito é manter a viabilidade da proposta e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. A revalidação da proposta não autoriza a ilação de que ficou estabelecido novo termo inicial para a correção, pois que não houve renúncia a esse direito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 40, XI, da Lei 8.666/93, e 30, § 1º, da Lei 10.192/01, determinam que, em contratos administrativos, acorreção monetária, de periodicidade anual, deve incidir a partir da data de apresentação da proposta. O intuito é manter a viabilidade da proposta e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. A revalidação da proposta não autoriza a ilação de que ficou estabelecido novo termo inicial para a correção, pois que não houve renúncia a esse direito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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