AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de imóveis é o registro do negócio jurídico junto à matrícula do bem no Cartório competente, segundo disciplina o artigo 35 do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Ocorrendo a compra e venda de lote em situação irregular, que não tem matrícula individuada ou sequer registrada, opera-se tão-somente a transferência da posse. A propriedade é transmitida com o registro na matrícula da bem, o que gera a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, iniciando, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. 3. Não há como compelir o alienante a regularizar condomínio perante a Administração, se ainda não concluídos os estudos referentes às condições ambientais e urbanísticas estabelecidas na legislação, de modo a viabilizar a regularização pretendida. 4. Conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Recurso não provido.