TJDF APC - 968220-20150111297628APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a culpa do Réu pelo acidente, inclusive por ter efetuado o pagamento do que entendia devido a título de danos materiais, o objeto do recurso se restringe à análise dos lucros cessantes. 2. A ausência de comprovação cabal acerca da situação irregular da empresa autora, vez que apresentou cópia de liminar que lhe permitia exercer as atividades vinculadas ao transporte de passageiros, sem que houvesse qualquer impugnação por parte do Apelante, impõe-se concluir pela legalidade de sua atividade de transporte de pessoas, sendo devida a condenação dos lucros cessantes pleiteados e devidamente comprovados. 3.Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a culpa do Réu pelo acidente, inclusive por ter efetuado o pagamento do que entendia devido a título de danos materiais, o objeto do recurso se restringe à análise dos lucros cessantes. 2. A ausência de comprovação cabal acerca da situação irregular da empresa autora, vez que apresentou cópia de liminar que lhe permitia exercer as atividades vinculadas ao transporte de passageiros, sem que houvesse qualquer impugnação por parte do Apelante, impõe-se concluir pela legalidade de sua atividade de transporte de pessoas, sendo devida a condenação dos lucros cessantes pleiteados e devidamente comprovados. 3.Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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