TJDF APC - 968221-20161310014274APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA FORA DO PRAZO. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DE CONTRATO. PLANILHA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não se exige original do contrato bancário para instruir a inicial de ação monitória. 2. O artigo 700, § 2º do novo CPC (2015) determina que um dos requisitos para a petição inicial da ação monitória é a memória de cálculo da dívida que esteja sendo cobrada. 3. Como a determinação de emenda à inicial foi cumprida fora do prazo, a cassação da sentença só se justificaria se a exigência tivesse sido desarrazoada, ou seja, se não houvesse necessidade de que a inicial fosse instruída com os documentos exigidos, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA FORA DO PRAZO. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DE CONTRATO. PLANILHA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não se exige original do contrato bancário para instruir a inicial de ação monitória. 2. O artigo 700, § 2º do novo CPC (2015) determina que um dos requisitos para a petição inicial da ação monitória é a memória de cálculo da dívida que esteja sendo cobrada. 3. Como a determinação de emenda à inicial foi cumprida fora do prazo, a cassação da sentença só se justificaria se a exigência tivesse sido desarrazoada, ou seja, se não houvesse necessidade de que a inicial fosse instruída com os documentos exigidos, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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