TJDF APC - 968222-20150110841114APC
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. I-A ausência de intimação cartorária do devedor do título levado a protesto, por si só, não enseja a sua sustação, sem a prestação de caução, devendo antes se investigar se esse protesto caracteriza abuso de direito por parte da Fazenda Pública, o que não foi verificado no caso em exame. II - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários. III- Apelo não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. I-A ausência de intimação cartorária do devedor do título levado a protesto, por si só, não enseja a sua sustação, sem a prestação de caução, devendo antes se investigar se esse protesto caracteriza abuso de direito por parte da Fazenda Pública, o que não foi verificado no caso em exame. II - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários. III- Apelo não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão