APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO COM CÓDIGO DE BARRAS COM DADOS DE TERCEIRO. FRAUDE AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que houve erro na emissão do boleto com a inclusão de dados de terceiros, inclusive, com informações de inexistência de fraude, tem-se a ocorrência de defeito na prestação do serviço. 2. O defeito na prestação do serviço pelo BANCO PAN, gerou ao autor abalo e constrangimento em sua reputação perante a Concessionária Bali. 3. Para a fixação do quantum devido, utiliza-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. (20120110942314APC) 4. Negou-se provimento ao recurso.