TJDF APC - 968225-20110710316478APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Considerando que a dívida líquida constante do contrato de abertura de crédito em conta corrente que embasou o procedimento monitório havia vencido há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, a confirmação da sentença é medida que se impõe, ante a comprovação da existência do transcurso do lapso prescricional. II - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 284884/RS) III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Considerando que a dívida líquida constante do contrato de abertura de crédito em conta corrente que embasou o procedimento monitório havia vencido há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, a confirmação da sentença é medida que se impõe, ante a comprovação da existência do transcurso do lapso prescricional. II - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 284884/RS) III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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