DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA PRÓ-DF II. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GDF. REGRA GERAL. ARTIGOS 7°, 8° E 9° DA LEI DISTRITAL 4.567/11. PRAZO PARA PRÁTICA DO ATO. 30 DIAS. COMPLEMENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS SOB AGUARDO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E FISCAIS. ARGUMENTOS INVÁLIDOS PARA SOBRESTAR PRAZO LEGAL. MODIFICAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECURSO ILEGÍTIMO PARA SUSTAR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ausência de firmamento de prazo no trâmite administrativo, deve-se recorrer aos artigos 7°, 8° e 9° da Lei Distrital 4.567/11 e art. 24 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, determinando 30 e 5 dias para a prática dos atos, respectivamente. 2. As exigências atendidas após dez meses do pedido de dilação do prazo e mais de sessenta dias do desprovimento do recurso administrativo caracterizam o descumprimento da norma. 3. Os argumentos da apelante de que aguardava aprovação em programa de refinanciamento de dívidas tributárias e fiscaispara o retardo na apresentação da documentação em momento apropriado, não são escusas válidas para sobrestar a decisão objetiva a que o órgão cumpridor do decreto e normas legais está imposto. 4. A requisição de certidões de regularidade fiscal possui o fito de exigir que os benefícios concedidos por programas de incentivo tenham, por parte de seus partícipes, assiduidade e cumprida suas obrigações para com o fisco. 5. A eventual relativização e dilação de prazo representariam desídia dos órgãos fiscalizadores e fomentadores, bem como o ferimento ao princípio da isonomia para com os demais contribuintes, que não obtiveram tal benefício, além de desestímulo aos que cumpriram com regularidade às suas obrigações fiscais. 6. O cerceamento de ampla defesa e contraditório requer comprovação. De maneira oposta, a documentação comprova a plena utilização de várias oportunidades de manifestação e intervenção administrativa pela apelante. 7. A utilização da via recursal administrativa, depois de concretizada a decisão de forma irrecorrível naquela esfera, constituiu-se de iniciativa protelatória e que não é albergada nem pela legislação processual quanto tributária, para afastar a inscrição da apelante em dívida ativa. 8. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.