TJDF APC - 968234-20151010059833APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AFASTADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. PRESTADOS. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegada fraude de assinaturas em contrato de empréstimo consignado requer comprovação. A não requisição de prova grafotécnica pelo autor consumidor não exige da outra parte hipersuficiente que a produza, uma vez que esta disponha de elementos que demonstram a prestação do serviço contratado. 2. O Código de Defesa do Consumidor procura proteger o consumidor, mas exime o fornecedor quando há evidências que o serviço contratado fora executado e não é constatado defeito (art. 14, §3º, I). 3. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AFASTADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. PRESTADOS. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegada fraude de assinaturas em contrato de empréstimo consignado requer comprovação. A não requisição de prova grafotécnica pelo autor consumidor não exige da outra parte hipersuficiente que a produza, uma vez que esta disponha de elementos que demonstram a prestação do serviço contratado. 2. O Código de Defesa do Consumidor procura proteger o consumidor, mas exime o fornecedor quando há evidências que o serviço contratado fora executado e não é constatado defeito (art. 14, §3º, I). 3. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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