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Jurisprudência


TJDF APC - 968235-20140110031838APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - CORRETA EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. No tocante à conversão da ação de busca e apreensão em execução, muito embora, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, tratar-se de mera faculdade do credor e não uma obrigação, o certo é que o Apelante sequer compareceu para se manifestar com relação às decisões de fls. 95 e 98, permanecendo inerte, não comprovando a realização das diligências ao seu alcance, necessárias ao andamento da causa, como muito bem enfatizou a r. sentença. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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