DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO APLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. MULTA MORATÓRIA. DEVOLUÇÃO. DEVIDAS. SUCUMBÊNCIAS INTEGRAIS. EMPRESAS FORNECEDORAS. DEVIDAS. 1. Venda de imóvel na planta caracteriza relação consumerista. 2. Alegação de atraso devido à burocracia de órgãos públicos na concessão de documentos e na tomada de providências não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade das fornecedoras. 3. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas, bem como ao pagamento de multa. 4. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva das empresas empreendedoras, não cabe retenção de valores por parte destas. 5. Deve-se recair às fornecedoras, desidiosas, o pagamento da integralidade das sucumbências. 6. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.