TJDF APC - 968237-20150710140547APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 8% (OITO POR CENTO) AO MÊS PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Muito embora o art. 1.336, § 1.º, do CC permita a cobrança de taxa de juros sobre as taxas condominais inadimplidas em valores superiores a 1% (um por cento), o percentual deve ser fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se abusiva a taxa de juros moratórios fixada em 8% (oito por cento) ao mês pela Convenção de Condomínio. 2. Diante da não comprovação do valor das prestações condominiais inadimplidas, não merece reparos a r. sentença, eis que determinou a apuração do crédito em sede de liquidação da sentença. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 8% (OITO POR CENTO) AO MÊS PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Muito embora o art. 1.336, § 1.º, do CC permita a cobrança de taxa de juros sobre as taxas condominais inadimplidas em valores superiores a 1% (um por cento), o percentual deve ser fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se abusiva a taxa de juros moratórios fixada em 8% (oito por cento) ao mês pela Convenção de Condomínio. 2. Diante da não comprovação do valor das prestações condominiais inadimplidas, não merece reparos a r. sentença, eis que determinou a apuração do crédito em sede de liquidação da sentença. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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