TJDF APC - 968238-20140710377175APC
DIREITO SUCESSÓRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA. INVENTARIADA SEM ASCENDENTE E DESCENTENTE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO MATRIMÔNIO. ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (CC, art. 1.830). 2. Os fatos narrados na inicial e as provas orais apresentadas em Juízo não foram suficientes para reconhecer a separação de fato, para o fim de excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida por outros fundamentos.
Ementa
DIREITO SUCESSÓRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA. INVENTARIADA SEM ASCENDENTE E DESCENTENTE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO MATRIMÔNIO. ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (CC, art. 1.830). 2. Os fatos narrados na inicial e as provas orais apresentadas em Juízo não foram suficientes para reconhecer a separação de fato, para o fim de excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida por outros fundamentos.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão