TJDF APC - 968241-20160110721007APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA HÍBRIDA (CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA). VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A teor do§1º, do art. 475-J, do CPC/73, o termo inicial para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora, mesmo tendo ocorrido o depósito voluntário pelo devedor. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença veio acompanhada da memória de cálculo, até porque se pode verificar que o julgador fez o cotejo entre os cálculos oferecidos pelas partes. 3. Tratando-se de sentença de cunho condenatório e declaratório, a verba honorária deve ser fixada rigorosamente na forma do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973. 4. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA HÍBRIDA (CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA). VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A teor do§1º, do art. 475-J, do CPC/73, o termo inicial para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora, mesmo tendo ocorrido o depósito voluntário pelo devedor. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença veio acompanhada da memória de cálculo, até porque se pode verificar que o julgador fez o cotejo entre os cálculos oferecidos pelas partes. 3. Tratando-se de sentença de cunho condenatório e declaratório, a verba honorária deve ser fixada rigorosamente na forma do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973. 4. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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