PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO -REEXAME DE QUESTÃO E CRITÉRIO DE CORREÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - QUESTÃO REALIZADA COM BASE NO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESEDÊNCIA DA REPÚBLICA - PONTUAÇÃO CONCEDIDA - 1. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, de forma a observar o cumprimento dos elementos constantes em editais de concurso público, sem que tal análise implique em interferência no mérito administrativo. 2. Reconhecido que a hipótese dos autos constitui em descumprimento das normas editalícias do concurso, visto que comprovado de forma inequívoca a existência de erro material, não padece de vício o ato judicial que, destinando-se a reprimir a irregularidade constatada em ato administrativo, determina à Instituição organizadora do concurso, que aplique corretamente as normas descritas no edital do concurso. 3. Estabelecidos tais critérios pela Administração, estará a mesma vinculada, ás normas estabelecidas no edital que é a lei do concurso. 4. O Judiciário não poderá furtar-se do seu dever de aferir se a Administração obedeceu rigorosamente os critérios que ela própria estabeleceu para o certame. 5. A discricionariedade da banca examinadora não pode jamais ter o condão de dar interpretação divergente do que foi definido no Manual de Redação da Presidência da República, principalmente por ter publicado no edital do concurso, que as questões referentes ao assunto Correspondência Oficial deveriam subverter a tais normas. 6. Sentença reformada. Recurso Provido. Unânime.