TJDF APC - 968245-20140112001243APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS. VIAGEM INTERNACIONAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE. ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DOS DANOS. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não se reconhece a legitimidade passiva da companhia aérea sem a demonstração nos autos de que ela assumiu obrigações no percurso final, de retorno ao Brasil, quando ocorreram os fatos lesivos. 2. Em razão da solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, prevista pela legislação consumerista, a celebração de acordo para composição dos danos com a outra companhia aérea tem o condão de extinguir a obrigação para os demais devedores. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS. VIAGEM INTERNACIONAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE. ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DOS DANOS. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não se reconhece a legitimidade passiva da companhia aérea sem a demonstração nos autos de que ela assumiu obrigações no percurso final, de retorno ao Brasil, quando ocorreram os fatos lesivos. 2. Em razão da solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, prevista pela legislação consumerista, a celebração de acordo para composição dos danos com a outra companhia aérea tem o condão de extinguir a obrigação para os demais devedores. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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