TJDF APC - 968247-20150110854759APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/ DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTA - ANS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. É cediço que o art. 30 da Lei 9.656/98 traça diretrizes para a manutenção do empregado como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, dentre elas está o pagamento integral da prestação correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal, o que assim se mantém por até 24 meses. Precedentes. 2. Recurso provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/ DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTA - ANS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. É cediço que o art. 30 da Lei 9.656/98 traça diretrizes para a manutenção do empregado como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, dentre elas está o pagamento integral da prestação correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal, o que assim se mantém por até 24 meses. Precedentes. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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