TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATO DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, devendo a entidade de ensino demonstrar o atendimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não demonstrado, não há como ser reconhecido o direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que goza de imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 16.106/94, art. 69 e 72). In casu, o ato declaratório foi publicado em data posterior à constituição do crédito ora discutido. 3. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fixado obedecendo-se estritamente ao estabelecido no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observadas a razoabilidade e a complexidade do caso. 4. Recursos desprovidos.