TJDF APC - 968263-20120111703600APC
APELAÇÃO. REVISIONAL. SENTENÇA. NULIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. I - A r. sentença apreciou as questões suscitadas no processo e foi devidamente fundamentada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes dos Tribunais Superiores e, portanto, não contrariou os arts. 489, § 1º, inc. VI e 927, incs. II e IV, do CPC, e 93, inc. IX, da CF. Rejeitada a alegação de nulidade da r. sentença. II - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público Federal limitam-se a 30% do montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, art. 8º do Decreto 6.386/2008, o qual, embora revogado, aplica-se à hipótese, uma vez que os contratos foram celebrados, e ajuizada a demanda, durante a sua vigência. III - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. SENTENÇA. NULIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. I - A r. sentença apreciou as questões suscitadas no processo e foi devidamente fundamentada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes dos Tribunais Superiores e, portanto, não contrariou os arts. 489, § 1º, inc. VI e 927, incs. II e IV, do CPC, e 93, inc. IX, da CF. Rejeitada a alegação de nulidade da r. sentença. II - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público Federal limitam-se a 30% do montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, art. 8º do Decreto 6.386/2008, o qual, embora revogado, aplica-se à hipótese, uma vez que os contratos foram celebrados, e ajuizada a demanda, durante a sua vigência. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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